Termos de Uso

1. Definicoes

Para fins destes Termos de Uso, os termos abaixo possuem os seguintes significados:

• Plataforma: o conjunto de sistemas, interfaces, aplicacoes e funcionalidades disponibilizados pelo Rastrevio, acessiveis pelo endereco https://rastrevio.com e eventuais subdominios.
• Usuario: qualquer pessoa fisica ou juridica que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, com ou sem cadastro.
• Servico: a funcionalidade central de consulta e agregacao de informacoes de rastreamento de encomendas a partir de fontes publicas disponibilizadas por transportadoras e operadores logisticos, bem como os recursos complementares oferecidos (historico de consultas, alertas, painel de pedidos, entre outros).
• Conteudo: todos os textos, imagens, logotipos, interfaces, codigo-fonte, dados e demais elementos que compoem a Plataforma e sao de titularidade da OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A, excluidos os dados de rastreamento que pertencem as suas respectivas fontes originadoras.
• Conta: o perfil individual criado pelo Usuario mediante cadastro, que permite acesso as funcionalidades restritas da Plataforma.
• Plano: a modalidade de acesso contratada pelo Usuario, conforme definida na Secao 6 destes Termos.

2. Aceitacao dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Rastrevio, o Usuario declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Politica de Privacidade e com a Politica de Cookies, que sao documentos complementares e fazem parte integrante deste instrumento.

Caso o Usuario nao concorde com qualquer disposicao aqui prevista, devera abster-se de utilizar a Plataforma.

Estes Termos de Uso constituem um acordo juridicamente vinculante entre o Usuario e OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A, pessoa juridica inscrita no CNPJ sob o n.o 04.062.902/0001-03, com sede em Al. Santos, 700 - Conj 132, Cerqueira Cesar, Sao Paulo/SP, CEP 01.418-002.

3. O que e o Servico

O Rastrevio e um sistema informativo independente de agregacao de dados de rastreamento. A Plataforma realiza consultas automatizadas a fontes publicas disponibilizadas por transportadoras, operadores logisticos e outros prestadores de servicos, organiza as informacoes retornadas e as exibe ao Usuario em uma interface unificada e amigavel.

O Servico tem carater exclusivamente informativo. As informacoes exibidas sao reproduzidas a partir de dados disponibilizados publicamente pelas proprias transportadoras e nao passam por qualquer validacao independente por parte da OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A.

4. O que o Servico NAO e

Para que nao haja duvidas, e fundamental que o Usuario compreenda as limitacoes da Plataforma:

5. Cadastro e Conta de Usuario

Determinadas funcionalidades da Plataforma estao disponiveis apenas para Usuarios cadastrados. Para criar uma Conta, o Usuario devera fornecer informacoes verdadeiras, precisas e completas, mantendo-as sempre atualizadas.

Responsabilidades do Usuario com relacao a sua Conta:

• Veracidade dos dados: o Usuario e integralmente responsavel pelas informacoes fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos ou de terceiros sem autorizacao podera acarretar o cancelamento imediato da Conta e as responsabilidades legais aplicaveis.
• Senha segura: o Usuario deve escolher uma senha forte e mante-la em sigilo. A OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A nao se responsabiliza por acessos nao autorizados decorrentes de negligencia do Usuario na guarda de suas credenciais.
• Uma conta por pessoa: e vedada a criacao de multiplas contas por um mesmo Usuario para fins de burlar limites de uso, obter vantagens indevidas ou por qualquer outro motivo nao autorizado.
• Notificacao de acesso indevido: o Usuario deve comunicar imediatamente a OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A por meio do endereco contato@rastrevio.com caso identifique qualquer uso nao autorizado de sua Conta.

A OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislacao aplicavel, independentemente de aviso previo.

6. Planos e Pagamento

O Rastrevio oferece as seguintes modalidades de acesso:

• Plano Gratuito: acesso limitado as funcionalidades basicas de consulta, sem custo. Sujeito a restricoes de volume de consultas e recursos disponiveis.
• Plano Pro — R$ 67,90/mes: acesso ampliado as funcionalidades da Plataforma, incluindo maior volume de rastreamentos simultaneos, historico estendido e alertas automaticos. Cobranca recorrente mensal.
• Plano Business — R$ 147,90/mes: acesso completo a todas as funcionalidades, prioridade no suporte, maior capacidade de consultas simultaneas e SLA de disponibilidade de 99,9%. Cobranca recorrente mensal.

Os valores acima podem ser reajustados mediante comunicacao previa ao Usuario com antecedencia minima de 30 (trinta) dias. O pagamento e processado por meio de plataformas de pagamento terceirizadas, e as cobrancas sao realizadas de forma recorrente na data de aniversario da assinatura.

As condicoes de reembolso, cancelamento de assinatura e politica de arrependimento estao detalhadas na Politica de Reembolso e Cancelamento, disponivel neste site, que integra estes Termos de Uso.

7. Uso Aceitavel da Plataforma

O Usuario podera utilizar a Plataforma para os seguintes fins:

• Consultar informacoes de rastreamento de encomendas de sua titularidade ou para as quais possua autorizacao do destinatario.
• Gerenciar e organizar o historico de pedidos e codigos de rastreio.
• Configurar alertas e notificacoes sobre atualizacoes de status de encomendas.
• Utilizar as funcionalidades disponiveis no Plano contratado para fins pessoais ou profissionais licitos.

E expressamente proibido ao Usuario:

• Scraping e automacao nao autorizada: utilizar robos, spiders, scrapers, scripts automatizados ou qualquer outro mecanismo para acessar, coletar ou extrair dados da Plataforma de forma massiva ou sistematica, sem autorizacao previa e escrita da OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A.
• Abuso de recursos: sobrecarregar intencionalmente os servidores e infraestrutura da Plataforma com requisicoes excessivas, ataques de negacao de servico (DoS/DDoS) ou qualquer conduta que prejudique a disponibilidade do Servico para outros Usuarios.
• Spam e comunicacoes em massa: utilizar a Plataforma para enviar comunicacoes nao solicitadas, mensagens em massa ou qualquer forma de spam.
• Engenharia reversa: descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o codigo-fonte da Plataforma, seus algoritmos ou sistemas subjacentes.
• Acesso nao autorizado: tentar acessar areas restritas, contas de outros Usuarios, sistemas internos ou qualquer recurso para o qual o Usuario nao tenha autorizacao expressa.
• Uso fraudulento ou ilegal: utilizar a Plataforma para fins contrarios a lei, a ordem publica ou aos bons costumes, incluindo fraudes, lavagem de dinheiro, estelionato ou qualquer atividade ilicita.
• Comercializacao de dados: revender, redistribuir, sublicenciar ou comercializar os dados obtidos por meio da Plataforma sem autorizacao previa e escrita da OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A.
• Violacao de propriedade intelectual: reproduzir, copiar, distribuir ou criar obras derivadas com base no Conteudo da Plataforma sem autorizacao.

O descumprimento das regras de uso aceitavel podera resultar na suspensao ou exclusao imediata da Conta do Usuario, sem prejuizo das medidas legais cabiveis.

8. Limitacao de Responsabilidade

A OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A emprega seus melhores esforcos para manter a Plataforma disponivel e os dados atualizados. Contudo, considerando que as informacoes exibidas sao originadas de fontes externas sobre as quais nao detemos controle, a OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A nao se responsabiliza por:

• Imprecisoes, inconsistencias, atrasos ou omissoes nas informacoes fornecidas pelas transportadoras e demais fontes externas consultadas.
• Atrasos, extravios, avarias, roubos ou qualquer intercorrencia relacionada a entrega fisica de encomendas.
• Indisponibilidade temporaria ou permanente dos sistemas das transportadoras, que impeca a atualizacao ou exibicao das informacoes de rastreamento.
• Decisoes tomadas pelo Usuario com base nas informacoes exibidas na Plataforma.
• Falhas de conexao a internet, equipamentos do Usuario ou outros fatores fora do controle da OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A.
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nos casos em que a legislacao brasileira imponha responsabilidade inafastavel.

A Plataforma e fornecida no estado em que se encontra (as is), sem garantias expressas ou implicitas de qualquer natureza, incluindo, sem limitacao, garantias de comerciabilidade, adequacao a uma finalidade especifica ou nao violacao de direitos de terceiros.

Na maxima extensao permitida pela legislacao brasileira, a responsabilidade total da OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A perante o Usuario, por qualquer causa ou fundamento, ficara limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuario a OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A nos 3 (tres) meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao. Usuarios do Plano Gratuito nao terao direito a indenizacoes pecuniarias por indisponibilidade do Servico.

9. Propriedade Intelectual

Todo o Conteudo da Plataforma, incluindo, mas nao se limitando a:

• Design, layout, interface e experiencia do usuario;
• Codigo-fonte, algoritmos e software;
• Textos, imagens, icones e graficos autorais;
• Marca, logotipo e identidade visual do Rastrevio;

sao de propriedade exclusiva da OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A ou de seus licenciadores, e estao protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, incluindo a Lei n.o 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e a Lei n.o 9.610/1998 (Direitos Autorais), bem como por tratados internacionais aplicaveis.

Os dados de rastreamento exibidos na Plataforma sao de titularidade das respectivas transportadoras e demais fontes que os originaram. A OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A nao reivindica propriedade sobre esses dados e os reproduz exclusivamente para fins informativos, a partir de fontes de acesso publico.

10. Privacidade e Protecao de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuarios pela OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A e regido pela Politica de Privacidade disponivel neste site, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.o 13.709/2018) e demais normas aplicaveis.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuario declara estar ciente e concordar com as praticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados descritas na Politica de Privacidade. Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, o Usuario podera entrar em contato pelo endereco contato@rastrevio.com.

11. Disponibilidade do Servico

A OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A envidara seus melhores esforcos (best effort) para manter a Plataforma disponivel de forma continua, podendo ocorrer interrupcoes programadas para manutencao, atualizacoes ou melhorias, preferencialmente comunicadas com antecedencia.

Um Acordo de Nivel de Servico (SLA) de 99,9% de disponibilidade mensal e garantido exclusivamente para os Usuarios do Plano Business. Para os demais planos, a disponibilidade e oferecida em regime de melhores esforcos, sem garantia de nivel minimo de uptime.

A disponibilidade aqui mencionada refere-se a infraestrutura propria da Plataforma. A exibicao das informacoes de rastreamento depende adicionalmente da disponibilidade dos sistemas das transportadoras, sobre os quais a OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A nao exerce qualquer controle, nao sendo computadas no calculo do SLA indisponibilidades originadas nessas fontes externas.

12. Cancelamento e Encerramento de Conta

O Usuario podera solicitar o cancelamento de sua Conta a qualquer momento, por meio das configuracoes da propria Conta ou pelo contato com o suporte em contato@rastrevio.com.

Em caso de cancelamento de Plano pago, as condicoes de vigencia, encerramento do acesso e eventual restituicao de valores sao regidas pela Politica de Reembolso e Cancelamento.

A OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A reserva-se o direito de suspender ou encerrar, a qualquer tempo e sem aviso previo, a Conta de Usuario que:

• Viole quaisquer disposicoes destes Termos de Uso;
• Pratique condutas fraudulentas, abusivas ou ilegais;
• Forneca informacoes falsas no cadastro;
• Prejudique a operacao da Plataforma ou a experiencia de outros Usuarios.

O encerramento da Conta por iniciativa da OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A em decorrencia de violacao destes Termos nao gera direito a reembolso de valores ja pagos.

13. Modificacoes nos Termos

A OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A podera modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Alteracoes relevantes serao comunicadas aos Usuarios com antecedencia minima de 15 (quinze) dias, por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail para o endereco cadastrado.

Apos o periodo de aviso, o uso continuado da Plataforma pelo Usuario sera considerado aceite tacito dos novos Termos. Caso o Usuario nao concorde com as alteracoes, devera encerrar sua Conta antes da entrada em vigor das modificacoes.

A versao mais recente destes Termos estara sempre disponivel em https://rastrevio.com/termos.html, com indicacao da data da ultima atualizacao.

14. Lei Aplicavel e Foro

Estes Termos de Uso sao regidos e interpretados de acordo com as leis da Republica Federativa do Brasil, em especial o Codigo Civil (Lei n.o 10.406/2002), o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n.o 8.078/1990), a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei n.o 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei n.o 12.965/2014).

Para a resolucao de quaisquer controversias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Sao Paulo/SP, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislacao aplicavel imponha foro diverso em beneficio do Usuario consumidor.

15. Contato

Para duvidas, solicitacoes ou reclamacoes relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuario podera entrar em contato com a OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A pelos seguintes canais:

Ultima atualizacao: Marco 2026